Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir o acesso de pessoas com dívidas de pensão alimentícia a plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets .
O texto (PL n.º 3400/26) apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) prevê que a restrição seja aplicada a devedores com obrigação alimentar em execução judicial, cujo débito esteja vencido e não tenha sido quitado .
A suspensão deverá permanecer enquanto durar a inadimplência. A proposta altera a Lei das Bets e o Código de Processo Civil para estabelecer que o juiz determine o bloqueio do acesso do devedor às plataformas autorizadas, comunicando a decisão ao órgão regulador e às empresas responsáveis pelas operações.
Objetivo é priorizar pagamento da pensão
Segundo o autor, a iniciativa busca garantir o pagamento da pensão alimentícia e impedir que recursos sejam destinados a apostas enquanto obrigações essenciais com dependentes permanecem pendentes.
“A obrigação alimentar não constitui mera dívida patrimonial. Trata-se de prestação vinculada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade do alimentando”, afirma Alencar Santana.
O deputado também argumenta que a medida não estabelece uma punição genérica, pois seria direcionada apenas a pessoas com débitos alimentares em execução judicial.
“A restrição recai apenas sobre o devedor inadimplente, em execução judicial, enquanto perdurar o débito alimentar", ressalta o parlamentar.
Tramitação na Câmara
O PL 3400/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) .
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso seja convertida em lei, a medida começará a valer 90 dias após a publicação oficial.

