O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF) , determinou, em decisão desta quinta-feira, 12, a manutenção do cronograma de implementação do fim da jornada de seis dias de trabalho e um dia de folga, a escala 6x1.
No despacho, Dino ainda faz um apelo para que o Congresso Nacional regulamente as diferenças entre os regimes de trabalho e suas especificidades, seguindo o calendário de 180 dias.
Segundo o projeto aprovado pelo Congresso em outubro deste ano, a jornada máxima de trabalho dos funcionários deve diminuir de 44h para 42h semanais a partir da segunda quinzena de dezembro, parte do período de transição até os cinco dias de trabalho.
"Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026", destacou o magistrado da Corte no despacho.
Flávio Dino dá prazo para negociações
Flávio Dino ainda pediu que empresas e sindicatos renegociem em até 90 dias os acordos de flexibilização das folgas já negociadas.
O magistrado rejeitou as ações apresentadas pelas confederações nacionais de Indústria (CNI) e Comércio (CMC), mas pontuou entender que há a necessidade de discussão de determinados pontos do projeto.
O apelo deve ser analisado nas próximas semanas pelo Congresso Nacional.