O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, expediu uma recomendação formal à Câmara Municipal de Ilhéus para exigir a adoção imediata de controles mais rígidos sobre o uso da frota de veículos e o abastecimento de combustíveis.
A medida busca impedir que os 19 veículos oficiais da Casa sejam usados para fins particulares por vereadores e servidores.
Esse tipo de uso pode causar prejuízo aos cofres públicos e configurar ato de improbidade administrativa.
A informação consta no Diário Oficial da Justiça desta segunda-feira, 14.
Pontos críticos
A investigação do MP identificou “pontos críticos” na forma como o combustível é controlado.
Entre as falhas estão a entrega irregular de vouchers aos condutores e a falta de um monitoramento eficaz da quilometragem no momento do abastecimento, realizado no Posto Batista Aguiar.
Atualmente, a Câmara possui 19 veículos para atender 21 vereadores, além de um veículo reserva.
Novas regras: fotos dos painéis e horários fixos
Para evitar possíveis irregularidades, o MP sugeriu medidas práticas de fiscalização:
Controle digital: criação de uma pasta digital para arquivar fotografias dos painéis dos veículos a cada abastecimento, permitindo comprovar a quilometragem registrada.
Janela de abastecimento: definição de apenas dois dias da semana e horários específicos para o abastecimento de toda a frota, que deverá ocorrer obrigatoriamente sob a supervisão de um fiscal da Câmara.
Veto ao uso em folgas: proibição expressa do uso dos carros oficiais em fins de semana, feriados ou fora do horário de expediente, salvo quando houver interesse público comprovado.
Fim do “carro à disposição”?
Um dos pontos centrais da recomendação é uma definição que a Câmara deverá fazer.
Há duas possibilidades:
Uso exclusivo para atividades legislativas: os veículos ficam permanentemente à disposição da Câmara, mas não podem ser usados para fins particulares.
Uso mediante comprovação: cada deslocamento deverá ser acompanhado de um relatório informando qual atividade institucional foi realizada.
Prazo e consequências
O presidente da Câmara, César Porto (PP), tem prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público se vai adotar as medidas e para editar as normas de controle.
O presidente da Câmara, César Porto (PP) - Foto: Divulgação
Se as recomendações não forem cumpridas, o MP poderá adotar medidas judiciais por improbidade administrativa, que pode punir condutas intencionais que causem perda de patrimônio ou prejuízo aos bens públicos.